Legislação Permite Descontos de PIS/COFINS

De acordo com as Leis nº 10.637/2002, nº 10.833/2003 e nº 14.292/2022, distribuidores de combustíveis que realizam a adição obrigatória de etanol anidro à gasolina têm direito a descontar créditos de PIS/COFINS, desde que atendam aos requisitos legais.

Como Garantir o Direito aos Créditos

Para assegurar o direito aos créditos de PIS e COFINS sobre o etanol anidro, é importante manter demonstrativos fiscais e contábeis adequados, como:

• EFD Contribuições
• EFD ICMS/IPI

Esses documentos são essenciais para comprovar o cumprimento dos requisitos legais e garantir o aproveitamento dos créditos.

Maximize seus Benefícios Fiscais

Aproveitar os créditos de PIS e COFINS sobre o etanol anidro é uma excelente oportunidade para maximizar os benefícios fiscais da sua distribuidora de combustíveis. Esses créditos podem contribuir para a redução da carga tributária e o aumento da competitividade do seu negócio no mercado.

Suporte Especializado

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