Previstas na reforma do consumo, as mudanças tributárias não devem impactar diretamente os microempreendedores individuais (MEIs). Atualmente, os MEIs pagam apenas 5% do salário mínimo em tributos e estão no Simples Nacional.

A decisão de excluir os MEIs das mudanças tributárias é fundamentada na “proteção social” e visa evitar entraves no crescimento dos negócios. As modificações propostas incluem a substituição do IPI, PIS e Cofins pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), assim como a unificação do ICMS e ISS no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Apesar disso, o setor empresarial espera que as taxas sejam mantidas mesmo com as alterações. Os impactos principais devem ser observados em empresas do lucro real e presumido, enquanto a alíquota prevista para o comércio e serviços é de 26,5%.