O que o Programa Abrange?

O PTI abrange débitos inscritos em dívida ativa, bem como aqueles vencidos e não inscritos. A regulamentação será detalhada em um Edital de transação específico.

Análise de Recuperabilidade

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal irão avaliar o potencial de recuperação dos créditos judicializados e o grau de recuperabilidade das dívidas. Isso será feito a partir da análise das ações judiciais de créditos inscritos ou não em dívida ativa, especialmente aquelas que envolvem controvérsias jurídicas relevantes e de alto impacto econômico.

Principais Temas Abordados

Os contribuintes podem solicitar a inclusão de outros assuntos, mas a portaria já destaca as principais discussões, como:

• Amortização Fiscal do Ágio
• Dedução de Multas na Base de Cálculo do IRPJ e CSLL
• Contribuições Previdenciárias na "Pejotização"
• Incidência de PIS/COFINS na Segregação de Empresas
• Contribuições sobre Participação nos Lucros
• Classificação Fiscal de Insumos da Zona Franca de Manaus
• Irretroatividade do Conceito de Praça para VTM
• Juros sobre o Capital Próprio (JCP)
• Incidência de IRPF e Contribuições sobre Stock Options

Discussões no Setor Aéreo

Além dos temas gerais, o programa também contempla discussões específicas do setor aéreo.

Este programa oferece uma oportunidade para empresas regularizarem suas situações fiscais e resolverem litígios de maneira mais eficiente. Para mais informações ou para saber como sua empresa pode se beneficiar, entre em contato com nossos especialistas.